Lei de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico que institui o Programa de Incentivos ao Desenvolvimento Econômico de Registro - IDER, com objetivo de atrair empresas comprometidas com investimentos a longo prazo e geração de empregos. Os incentivos fiscais consistirão na suspensão da exigibilidade do crédito tributário e créditos, para fins tributários, em contrapartida ao incremento a cota parte do Imposto Sobre Circulação de Mercadoria e Serviços.
Projeto de Lei para Isenção do Imposto de Transmissão de Bens Intervivos para fortalecer o Programa “Minha Casa Minha Vida” e beneficiar famílias que ganham de um a três salários mínimos. A contrapartida dessa isenção virá do aumento das oportunidades de trabalho e renda pelo incremento na área da construção civil.
A formalização do convenio entre a Prefeitura Municipal e a ACIAR para a implantação do projeto de Incubadora de Empresas, em parceria com o SEBRAE que atenderá a demanda de micro e pequenas empresas na sua formalização e capacitação tecnológica.
A parceria entre a Prefeitura Municipal de Registro e a Associação de Contabilistas – ACOVALE para tirar da informalidade os trabalhadores autônomos e ambulantes através da implantação da categoria MEI - Microempreendedor Individual – MEI que foi estabelecida pelo Projeto de Lei Complementar (PLC) 128/2008 para o recolhimento de tributos com valores mensais fixos. Assim o MEI tem direito a aposentadoria por idade, licença maternidade e auxílio doença. Está dispensado de contabilidade e pode ter um empregado.
Convenio do SENAI e Prefeitura Municipal garante recursos para adequação visando a utilização do Posto de Informações Turísticas como sede para os cursos oferecidos em boas condições aos alunos.
O Programa Aprendiz do SENAC em parceria com a Prefeitura beneficiará cerca de 30 jovens de
Para a implantação inicial da ETEC Paula Souza a Prefeitura já fornece recursos humanos e apoio administrativo para o curso médio já iniciado, funcionando em espaço compartilhado com o Colégio Fábio Barreto.
Para a implantação DEFINITIVA da ETEC Paula Souza a Prefeitura Municipal manterá essa parceria, fornecendo o prédio.para as instalações da Escola
Para a efetivação do Instituto Técnico Federal, que terá a implantação de cinco cursos técnicos, a Prefeitura Municipal fornecerá o terreno para construção, investindo mais de 5 milhões de reais nessa parceria. A licitação será iniciada pelo governo em agosto deste ano.
Para a construção do campus da UNESP A Prefeitura Municipal assina a escritura de doação de parte do terreno que visa consolidar o nosso município como Pólo Educacional, com Faculdades e Cursos Técnicos se instalando
Programa de Aquisição de Alimentos Agricultura Familiar. A prefeitura de Registro adquirirá a maior quantidade possível de produtos da agricultura familiar para comporem a Merenda Escolar, com base em novos dispositivos legais criados pelo Governo Federal. Já foi iniciada neste semestre a aquisição de banana. A prefeitura está também pleiteando recursos junto ao Ministério de Desenvolvimento Agrário para instalação de uma unidade processadora de alimentos para ampliar a capacidade de utilização dos produtos locais na produção da merenda.
A Prefeitura Municipal está adquirindo três novos tratores e implementos agrícolas com recursos do Ministério de Desenvolvimento Agrário para prestar serviços aos agricultores que não possuem estes equipamentos e não tem condições de pagar pelo serviço particular.
Os agricultores familiares de Registro contam um serviço de Assistência Técnica e Extensão Rural - ATER - promovido pela Divisão de Agricultura do Departamento de Desenvolvimento Econômico com Informações técnicas, crédito rural, comercialização, agroindústria, manejo florestal
A Prefeitura de Registro irá instituir o SIM-Serviço de Inspeção Municipal de Alimentos, certificando a origem e a qualidade de alimentos de origem animal e vegetal produzidos artesanalmente ou industrialmente no município permitindo assim o seu comercio no município e na região, possibilitando ainda a venda de determinados produtos para suprir a merenda escolar de outras regiões.
O Plano de Manutenção de Estradas Rurais do município de Registro. A Prefeitura direcionou seus esforços para que as estradas rurais recebessem a atenção necessária para possibilitar sua utilização de forma adequada para a população, priorizando o transporte escolar e o escoamento da produção agrícola. Nestes quatro meses já foram identificados e melhorados os pontos críticos, reforma de pontes, regularização das cascalheiras. A médio prazo será possível a aplicação de ações de manutenção e conservação das estradas
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