Principais Ações realizadas pela Prefeitura Municipal de Registro para o fomento do Desenvolvimento Econômico e Social

Lei de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico que institui o Programa de Incentivos ao Desenvolvimento Econômico de Registro - IDER, com objetivo de atrair empresas comprometidas com investimentos a longo prazo e geração de empregos. Os incentivos fiscais consistirão na suspensão da exigibilidade do crédito tributário e créditos, para fins tributários, em contrapartida ao incremento a cota parte do Imposto Sobre Circulação de Mercadoria e Serviços.

 

Projeto de Lei para Isenção do Imposto de Transmissão de Bens Intervivos para fortalecer o Programa “Minha Casa Minha Vida” e beneficiar famílias que ganham de um a três salários mínimos. A contrapartida dessa isenção virá do aumento das oportunidades de trabalho e renda pelo incremento na área da construção civil.

 

A formalização do convenio entre a Prefeitura Municipal e a ACIAR para a implantação do projeto de Incubadora de Empresas, em parceria com o SEBRAE que atenderá a demanda de micro e pequenas empresas na sua formalização e capacitação tecnológica.

 

A parceria entre a Prefeitura Municipal de Registro e a Associação de Contabilistas – ACOVALE para tirar da informalidade os trabalhadores autônomos e ambulantes através da implantação da categoria MEI - Microempreendedor Individual – MEI que foi estabelecida pelo Projeto de Lei Complementar (PLC) 128/2008 para o recolhimento de tributos com valores mensais fixos. Assim o MEI tem direito a aposentadoria por idade, licença maternidade e auxílio doença. Está dispensado de contabilidade e pode ter um empregado.

 

Convenio do SENAI e Prefeitura Municipal garante recursos para adequação visando a utilização do Posto de Informações Turísticas como sede para os cursos oferecidos em boas condições aos alunos.

 

O Programa Aprendiz do SENAC em parceria com a Prefeitura beneficiará cerca de 30 jovens de 14 a 23 anos, oferecendo curso de qualificação profissional e também emprego nas empresas que também serão parceiras nesse projeto, pois gerará trabalho, renda e qualificação profissional.

 

Para a implantação inicial da ETEC Paula Souza a Prefeitura já fornece recursos humanos e apoio administrativo para o curso médio já iniciado, funcionando em espaço compartilhado com o Colégio Fábio Barreto.

Para a implantação DEFINITIVA da ETEC Paula Souza a Prefeitura Municipal manterá essa parceria, fornecendo o prédio.para as instalações da Escola

 

Para a efetivação do Instituto Técnico Federal, que terá a implantação de cinco cursos técnicos, a Prefeitura Municipal fornecerá o terreno para construção, investindo mais de 5 milhões de reais nessa parceria. A licitação será iniciada pelo governo em agosto deste ano.

 

Para a construção do campus da UNESP A Prefeitura Municipal assina a escritura de doação de parte do terreno que visa consolidar o nosso município como Pólo Educacional, com Faculdades e Cursos Técnicos se instalando em nossa Cidade.

 

Programa de Aquisição de Alimentos Agricultura Familiar. A prefeitura de Registro adquirirá a maior quantidade possível de produtos da agricultura familiar para comporem a Merenda Escolar, com base em novos dispositivos legais criados pelo Governo Federal. Já foi iniciada neste semestre a aquisição de banana. A prefeitura está também pleiteando recursos junto ao Ministério de Desenvolvimento Agrário para instalação de uma unidade processadora de alimentos para ampliar a capacidade de utilização dos produtos locais na produção da merenda.

 

A Prefeitura Municipal está adquirindo três novos tratores e implementos agrícolas com recursos do Ministério de Desenvolvimento Agrário para prestar serviços aos agricultores que não possuem estes equipamentos e não tem condições de pagar pelo serviço particular.

 

Os agricultores familiares de Registro contam um serviço de Assistência Técnica e Extensão Rural - ATER - promovido pela Divisão de Agricultura do Departamento de Desenvolvimento Econômico com Informações técnicas, crédito rural, comercialização, agroindústria, manejo florestal

 

A Prefeitura de Registro irá instituir o SIM-Serviço de Inspeção Municipal de Alimentos, certificando a origem e a qualidade de alimentos de origem animal e vegetal produzidos artesanalmente ou industrialmente no município permitindo assim o seu comercio no município e na região, possibilitando ainda a venda de determinados produtos para suprir a merenda escolar de outras regiões.

 

O Plano de Manutenção de Estradas Rurais do município de Registro. A Prefeitura direcionou seus esforços para que as estradas rurais recebessem a atenção necessária para possibilitar sua utilização de forma adequada para a população, priorizando o transporte escolar e o escoamento da produção agrícola. Nestes quatro meses já foram identificados e melhorados os pontos críticos, reforma de pontes, regularização das cascalheiras. A médio prazo será possível a aplicação de ações de manutenção e conservação das estradas

Nossa familia no viver bem!

Olha ai que materia interessante a familia modelo. Vale a pena assistir

http://www.tvtribuna.com/videos/?video=23411

Impressões da Sessão da Camara de Registro 11 de maio de 2009

Caros leitores.

Estes foram os principais assuntos/críticas em pauta na Câmara de Vereadores, sessão de 11 de maio de 2009

1. Presença de um representante da Câmara Municipal ( Cleiton ) na mesa

2. Falta de material nas escolas ( lápis, caderno, borracha) e lâmpada. Critica ao adiantamento de pequenas despesas

3. O projeto de lei do convênio com a ACIAR que foi para a Câmara sem ser assinado

4. O lote de remédios vencidos que estão guardados no banheiro do depto. de saúde

5. Os equipamentos que foram comprados pelo laboratório que ainda estão na caixa.

6. O boticário comprou a área e decidiu vir pra Registro no ano passado

7. Os requerimentos dos vereadores que não são respondidos. (fora de prazo)

8. A Prefeitura ( Sandra e Cecília) não querem o AME no município e não é prioridade.

9. Os buracos na rua, principalmente no acesso ao Jardim São Paulo

10. A Prefeitura também não quer o Pronto Socorro Municipal

11. A Prefeitura não dá a menor importância para o Paula Souza

12. A Prefeitura não indicou os representantes para o Pronto Socorro do Hospital São João - convênio com a APAMIR

13. Precisa dar aumento de salário para os funcionários públicos.

Minha opinião:

Primeiro: a nossa gestão continua recebendo críticas por bobagens e falhas da nossa própria administração.

Falhas que não poderiam acontecer, como por exemplo perder o prazo para responder aos requerimentos e não colocar 

um representante da câmara municipal na mesa de abertura do Fórum. Ou a falta de assinatura no projeto de lei do convênio com a ACIAR

Segundo: a presença dos diretores de departamento e assessores na sessão da câmara é fundamental e deve continuar

Noticia interessante!

Vejam a materia publicada no site da camara municipal de Registro, onde o vereador afirma que
irá ingressar com representação no Ministério Público de Registro contra a Prefeitura Municipal de RegistroBastante interessante não acham?

http://www.camararegistro.sp.gov.br/noticias_ver.asp?co=1&id=inlHil8HilOSjnXVHil0OSj8BRmAMsAMs0

Na segunda feira dia 4 de maio, estivemos assistindo a sessão da camara municipal de Registro. è sempre uma experiencia interessante. ainda mais com a presença e a participação de membros da administração.

Na minha opinião entre pontos positivos e negativos a presença ajuda a avaliar quais as criticas estão sendo dirigidas à administração. Particularmente observo que as críticas são infundadas e sem mérito. Entretanto, me entristece quando apanhamos por questões menores e que são de nossa responsabilidade, como por exemplo a demora para responder aos oficios e requerimentos.

As criticas de sempre: buracos na rua, falta de resposta aos requerimentos, vagas na creche, falta de médicos, Escola sem lâmpadas, venda de régua e de carrinho nas salas de aula.

Mais ainda creio que é preciso articular a participação e a presença da militancia politica, social e partidária nas sessões da câmara. A presença do nosso povo é fundamental para estimular a defesa das ações do nosso governo na Prefeitura Municipal.

Por último é importante ressaltar que o Vereador Marcos, o vereador Xavico e o vereador Petronio estão defendendo e com bastante propriedade as ações do nosso governo. Lembrando que as sessões da camara estão sendo transmitidas pela rádio AM.

A Lei do fundo social foi aprovada com emendas. ainda não sei quais são as emendas e de acordo com o Presidente da Camara a Lei segue agora para redação final. Depois creio deve ser encaminhada para o Executivo que deve sancionar a lei. Neste momento poderemos ver quais foram as emendas apresentadas.

Segundo apuramos, até as 6 horas da tarde a lei não seria aprovada. Entretanto conforme verificou-se a lei foi aprovada por unanimidade.

Ronaldo Ribeiro

Só uma curiosidade: no site da camara municipal se voce vai verificar quem são os vereadores ainda aparece o nome e o curriculo do vereador Mauricio Martins.

Notas no Painel da Folha de São Paulo sobre a construção de Presídios

Vejam estas duas pequenas notas publicadas na Folha de São Paulo sobre a proposta de construção de presídios do Governo Serra.

 

Painel FSP - 03/052009 - Segurança... Prefeitos do interior paulista procuraram deputados de oposição ao governo de José Serra (PSDB) na Assembleia paulista para organizar ofensiva contra a política penitenciária do Estado. Queixam-se de tomar conhecimento de que seus municípios abrigarão novos presídios apenas por meio do "Diário Oficial", que publica os decretos de desapropriação das áreas. E reivindicam contrapartida do governo em obras de infraestrutura.

Painel FSP - 03/052009 - ...máxima.   Segundo levantamento da bancada do PT na Assembleia, o governo paulista publicou 26 decretos desde abril de 2008 e planeja erguer 49 presídios. Além disso, martela a tecla de que, desde maio de 2006, a Secretaria da Administração Penitenciária não divulga os números da população carcerária.

Painel FSP - 05/052009 - Grades. O governo Serra nega que prefeitos paulistas tenham sido informados da construção de presídios em suas cidades via "Diário Oficial" -contrariando o que vários deles disseram a deputados na Assembleia. Alega que a escolha é feita conforme a demanda e que investirá R$ 2 bi nesses municípios

Caminhada Contra a Construção do Presidio

No dia 02 de maio foi realizada uma caminhada cívica, promovida pelo fórum das pastorais sociais da Diocese de Registro. Desde a cidade até o local onde esta previsto a construção do presídio em Registro. 

Foi uma bela manifestação! Quase 200 pessoas participaram, vindas de diversos municipios do Vale do Ribeira. Encontramos diversos amigos de Registro, Sete Barras, Eldorado, Juquia, Cajati, Jacupiranga entre outros municipios.

Foi importante também a participação da Prefeita de Registro Sandra Kennedy, do Presidente da Camara Dito Castro e da Profa. Cida da coordenação do movimento contra a construção do presídio.  O apoio da Policia Rodoviária Federal e da concessionária OHL também foi importante para garantir a segurança dos participantes.

Ainda vale a pena verificar a cobertura realizada pela TV Tribuna de Santos pelo link 

http://www.tvtribuna.com/videos/?video=23284.

O primeiro de maio 2009

Neste primeiro de maio tivemos a oportunidade de participar do almoço comunitário na Paroquia São José Operário, na Pedreira. Foi bom encontrar amigos e conhecidos. Observar a alegria e a simplicidade da vida em comunidade e da partilha. Participar das brincadeiras e conversar com as pessoas.

Depois ainda fomos participar da 37 Roda de Violeiros. Uma grande festa popular da cidade de Registro. Este ano em especial foram as homenagens ao grande responsável e oganizador da festa o Sr. Fermino. A presença dos seus amigos e filhos e a participação de todos foi fundamental para o sucesso da festa.

Bonito também foi a presença da Orquestra de Viola: Violeiros do Jaguari da cidade de Jaguariuna que se apresentou no final da festa. Boas musicas e belissima interpretação. Ao final Tristeza do Jeca, em homenagem a nossa Prefeita Sandra.

Reflexões - o que pode e o que não pode?

- Utilizar o telefone celular enquanto dirige o veiculo pode?

- Utilizar recursos públicos como comissionado no Gabinete do Deputado para ficar vigiando e escrevendo um blog pesssoal pode?

O NOVO FUNSO SOCIAL DE REGISTRO

Com muita honra no inicio da administração municipal da Prefeita Sandra Kennedy recebi e aceitei o convite para presidir o Fundo Social de Solidariedade de Registro. Como é do conhecimento de todos é um cargo de representação, voluntário e não remunerado e que de acordo com a Lei Municipal 539/83 deverá ser exercido pela esposa do Prefeito, ou “primeira dama”. E no caso atual pelo “primeiro damo”, como se convencionou ser chamado o marido da Prefeita Municipal. E que desde já agradeço pela consideração e demonstração de apreço de todos e todas.De acordo com as orientações e diretrizes da Sra. Prefeita Municipal algumas mudanças já ocorreram com a finalidade de garantir maior eficiência no desenvolvimento do trabalho desenvolvido garantindo que não ocorra a sobreposição de atribuições entre os diferentes departamentos do poder publico municipal.Entretanto, inicialmente cabe um pequeno esclarecimento é que o nome continua o mesmo Fundo Social de Solidariedade de Registro, ou FUNSSOL ou FSS como também poderia ser chamado. A proposta de Lei que está em discussão na Câmara Municipal propõe sim uma mudança no nome para Fundo Solidário de Desenvolvimento Social, Cultural e Cidadania do Município de Registro. Alias a mudança do nome foi inspirado no Decreto 51737 de 5 de abril de 2007 do Governador do Estado de São Paulo José Serra, que alterou o nome do Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo, que passou a ser denominado Fundo de Solidariedade e Desenvolvimento Social e Cultural do Estado de São Paulo, também chamado de FUSSESP.A principal mudança se refere às ações de assistência realizada pelo Fundo Social – FUNSSOL. Tradicionalmente o Fundo Social se encarrega do recebimento de doações de instituições públicas e empresas privadas, bem como realiza a compra de materiais e equipamentos, tais como cestas básicas de alimentos, roupas, agasalhos, armação de óculos, muletas, cadeiras de rodas, remédios, brinquedos infantis, material escolar entre outros.Assim ficou estabelecido que o FUNSSOL continuasse envidando todos os esforços para obter as doações necessárias para o atendimento da maioria da população do município em situação de vulnerabilidade social. Mas o trabalho de atendimento da população e de definição dos critérios para a distribuição será realizado pelos departamentos e profissionais competentes, ou seja, pelo Departamento de Saúde, de Bem Estar Social e de Educação conforme o caso. Exemplo: o FUNSSOL de Registro continuará recebendo as doações de cadeiras de rodas ou de cestas básicas, mas o atendimento será realizado pela Unidade Básica de Saúde ou pelo CRASS, conforme o caso. Ou seja, não caberá mais ao FUNSSOL realizar esta distribuição.Do mesmo modo, foi determinada pela Prefeita Sandra Kennedy que as atividades já tradicionais realizadas pelo FUNSSOL terão continuidade, a exemplo da Festa da Solidariedade de Registro que já está em fase de organização e deverá ocorrer entre os dias 3 a 5 de julho de 2009 na praça Beira Rio. Do mesmo modo, a campanha do agasalho e a campanha de natal.A terceira prioridade que foi estabelecida por determinação da Prefeita Sandra Kennedy foi o inicio do trabalho de articulação e apoio institucional ao Terceiro Setor de Registro, ou seja, o FUNSSOL deverá manter um diálogo firme e constante com as entidades sociais, associações comunitárias, clubes de serviço, OSCIPs, ONGs e Cooperativas do nosso município, procurando desenvolver ações de apoio institucional, como por exemplo a regularização e legalização das associações de moradores e o apoio na captação de recursos e financiamentos, por meio de projetos. Como o nosso envolvimento na discussão das mudanças para o funcionamento da Zona Azul em Registro.Neste caso já realizamos duas palestras com as lideranças e representes das associações de moradores do nosso município com a finalidade de promover a orientação necessária para a regularização e legalização institucional das nossas associações e entidades. Este trabalho contou com o apoio do Instituto Vida Real de Pariquera-açu, através do Sr. Sergio Chemite como palestrante. Este trabalho esta tendo continuidade no trabalho de cadastramento e orientação para as associações de moradores.A quarta prioridade de ação para o FUNSSOL de Registro foi a realização de ações voltadas a inclusão digital. Assim nos caberá articulação e a mobilização dos esforços para promover projetos para a criação, instalação de telecentros comunitários no município de Registro. Deste modo já foram realizados dois encontros de inclusão digital nos meses de fevereiro e março. Já foi realizado um rápido diagnóstico das iniciativas existentes e dos problemas e dificuldades. Como principal resultado foi criado um Fórum Municipal de Inclusão Digital com a participação de todos os interessados no tema e foi estabelecido um plano de trabalho inicial que deverá ser implantado, com a instalação de novos telecentros nos bairros, cursos e treinamentos, apoio para a manutenção dos equipamentos, elaboração de novos projetos para obtenção de recursos e a realização de novos eventos e encontros.Finalmente cabe aqui ainda considerar que diante deste quadro de atuação institucional tornou-se necessário uma revisão do marco legal que regulamenta a atuação do Fundo Social de Solidariedade – FUNSSOL de Registro que resultou no encaminhamento de um projeto de lei para a Câmara Municipal de Registro.Destaca-se que a lei de criação do Fundo Social de Registro foi editada em 1983, ou seja, há 25 anos, antes mesmo da edição da Constituição Federal de 88 e da nossa atual Lei Orgânica que foi promulgada em 5 de abril de 1990. Considerou-se pertinente que esta Lei fosse revisada, principalmente por que na atualidade temos uma nova Política Nacional de Assistência Social e o Sistema Único de Assistência Social, conforme a LOAS – Lei Orgânica de Assistência Social, assim novos instrumentos e ferramentas devem ser contempladas no serviço público.Por isso, nos objetivos do trabalho do FUNSSOL de Registro foram incorporados novos conceitos de Desenvolvimento Social, e Cidadania, Inclusão Social, Econômica Solidária, Microcrédito e Microfinanças. A Lei atualmente em vigor estabelece como objetivo “para atender às necessidades e problemas sociais locais”. Atualmente considera-se que são direitos sociais e não “problemas sociais” e que é uma responsabilidade do poder público e uma visão republicana promover a inclusão social e reduzir a imensa dívida social existente em todo o nosso país em função das diferenças sociais que ainda persistem, apesar o enorme esforço já realizado.Na proposta de Lei do FUNSSOL o Conselho Deliberativo foi ampliado no seu número de membros, de onze para vinte e um membros, visando contemplar a riqueza da representação social existente no nosso município. Assim como o seu papel e suas atribuições voltadas a definição de diretrizes de ação, planejamento, fiscalização e integração..Do mesmo modo, a nova Lei do FUNSSOL procurou contemplar os princípios da transparência e de responsabilidade fiscal os recursos financeiros do FUNSSOL deverão ser utilizados conforme determinado pela regras da administração e finanças públicas, como por exemplo, a titularidade e a movimentação das contas bancárias que devem estar de acordo com a contabilidade pública e orçamentária.Deste modo, cabe concluir afirmando que a proposta de Lei do FUNSSOL foi elaborada com base na legislação do Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo, mas principalmente com a participação e a contribuição das organizações do Terceiro Setor de Registro em três reuniões que foram realizadas no mês de janeiro e fevereiro de 2009.Assim, mais uma vez reitero aqui o agradecimento pela confiança que me foi depositada para o desenvolvimento deste trabalho em prol do município de Registro, o qual tenho procurado realizar com dedicação e empenho, dentro das nossas possibilidades assim como o apoio e a participação que vimos recebendo de todas as organizações social do nosso município.